A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 4 de março de 2013.
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QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Melgaço
PROPOSTA DE EXCLUSÃO
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