Art.º 2 · Portaria n.º 162/2019 — Comunicação da listagem dos profissionais da pesca

1 -No início do mês seguinte ao do pagamento da compensação salarial atribuída aos profissionais da pesca, o Fundo comunica à Docapesca - Portos e Lotas, S. A., por ficheiro eletrónico, a listagem dos trabalhadores e os valores equivalentes às contribuições e quotizações devidas por cada trabalhador à segurança social.
2 -O ficheiro eletrónico previsto no artigo anterior é acompanhado da seguinte informação:
1. a)Nome, número de identificação fiscal e número de identificação de segurança social da entidade empregadora;
2. b)Nome, número de identificação fiscal e número de identificação de segurança social do profissional da pesca;
3. c)Indicação do início e fim de cada período de imobilização de cada mês e do respetivo número de dias a que respeita a compensação salarial paga;
4. d)Valor da compensação salarial paga;
5. e)Valor da contribuição e da quotização aplicável respetivamente à entidade empregadora e a cada profissional da pesca, suportadas pelo Fundo.
3 -Até ao dia 5 do mês seguinte ao do pagamento da compensação salarial atribuída aos profissionais da pesca, a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., envia ao Instituto da Segurança Social, I. P., o ficheiro eletrónico e a informação previstos nos números anteriores, para efeitos de validação.

Artigo 2.º — Comunicação da listagem dos profissionais da pesca