- 1 -A presente portaria vigora até 31 de dezembro de 2020.
- 2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
113352083
Artigo 10.º — Vigência e entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2020