Art.º 3 · Portaria n.º 162/2022 — Termos de elaboração

1 -O plano de controlo da figueira-da-índia tem de observar os seguintes aspetos:
1. a)Enquadramento - responsabilidades e legislação aplicável;
2. b)Caraterização da espécie - caraterização biológica e ecológica da espécie e ciclo cultural;
3. c)Objetivos e âmbito de aplicação;
4. d)Medidas do plano de controlo:
  1. i)Medidas preventivas e de controlo destinadas a impedir a dispersão e ocorrência da espécie, fora das áreas autorizadas, e mecanismos de verificação da eficácia das mesmas e de erradicação;
  2. ii)Boas práticas para o cultivo e o controlo;
  3. iii)Medidas para reposição da situação anterior à instalação da cultura da figueira-da-índia, em situações de abandono da mesma;
5. e)Monitorização do plano de controlo;
6. f)Identificação dos intervenientes no plano de controlo e respetiva execução;
7. g)Modelo de financiamento do plano de controlo;
8. h)Revisão do plano de controlo.
2 -Os produtores e viveiristas devem elaborar os seus planos de controlo da figueira-da-índia de acordo com o plano de controlo referido no ponto anterior, os quais devem ser facultados às autoridades de fiscalização sempre que solicitados.

Artigo 3.º — Termos de elaboração