Artigo 5.º — Prazos

O plano de controlo da figueira-da-índia é elaborado no prazo máximo de seis meses contados a partir da publicação da presente portaria, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em articulação com o ICNF, I. P., após consulta às associações ou organizações representativas do sector de produção desta espécie.