A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 26 de maio de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 9 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 30 de maio de 2023.
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