É revogado o artigo 14.º da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2025
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Em vigor desde 09/04/2025
É revogado o artigo 14.º da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro.
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