Declara instalado o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo regulamento interno
É instalado o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, que entra em funcionamento em 27 de Fevereiro de 2002.
É aprovado o respectivo regulamento interno, anexo à presente portaria.
O Julgado de Paz dispõe de uma secção dirigida pelo juiz a quem competir a respectiva coordenação nos termos do artigo anterior.
Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete:
À Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia compete fixar o horário de pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
As competências do Serviço de Mediação e do Serviço de Atendimento são as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro.
O Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia rege-se pelas normas constantes neste Regulamento e pelo protocolo celebrado em 27 de Novembro de 2001 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com as alterações introduzidas pela respectiva adenda de 21 de Março de 2003.