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Portaria n.º 162-A/2002

Artigo 10.ºServiço de Apoio Administrativo

Em vigor desde 25/02/2002
  1. 1 -Para além das competências previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, compete-lhe, designadamente:
    1. a)Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz;
    2. b)Receber e expedir correspondência;
    3. c)Proceder às citações e notificações;
    4. d)Manter organizado o arquivo de documentos;
    5. e)Manter organizado o inventário;
    6. f)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas por mediador;
    7. g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo;
    8. h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.
  2. 2 -A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.