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Artigo 1.º

Sede e funcionamento

Redação registada como em vigor em 25/02/2002.

Esta redação foi substituída em 26/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia fica sediado na Rua de Paul de Pedroso, 22, em Pedroso.
  2. 2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 19 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.