Artigo 11.º
Disposição final
Redação registada como em vigor em 25/02/2002.
Esta redação foi substituída em 26/08/2003. Ver a versão consolidada
O Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 27 de Novembro de 2001.