O Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia rege-se pelas normas constantes neste Regulamento e pelo protocolo celebrado em 27 de Novembro de 2001 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com as alterações introduzidas pela respectiva adenda de 21 de Março de 2003.
Artigo 11.º — Disposição final
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/08/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2003
Portaria n.º 886/2003 - 1.ª Série(25/08/2003)
Original