Art.º 13 · Portaria n.º 162-A/2015 — Registo de dados e documentação obrigatória

1 -As operações de preparação de cadáveres, independentemente do local onde são realizadas, implicam necessariamente a organização de um registo com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento escrito por quem tenha legitimidade, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, 138/2000, de 13 de julho, Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril;
2. b)Identificação do responsável pela execução da tanatopraxia, indicando o modo operatório, o produto utilizado, o local e hora da operação;
3. c)Identificação da entidade responsável ao serviço da qual é realizada a tanatopraxia, nomeadamente: identificação da sede social, NIF ou NIPC;
4. d)No caso de a atividade de tanatopraxia ser desenvolvida por outras entidades que não exerçam a atividade funerária, a entidade prestadora do serviço deve dar cumprimento ao estabelecido na alínea anterior.
2 -O registo referido no número anterior fica depositado na entidade responsável pela prática da tanatopraxia realizada no cadáver.
3 -Em caso de encerramento da entidade, os registos deverão ser entregues à Direção-Geral da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 13.º — Registo de dados e documentação obrigatória