Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia
O presente diploma aplica-se às entidades habilitadas a exercer a atividade funerária que prestem serviços de tanatopraxia, e, bem assim, aos profissionais independentes que se dediquem única e exclusivamente à atividade de tanatopraxia.
A formação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve ser ministrada por entidades formadoras certificadas na área de educação e formação que integra os serviços funerários, nos termos do disposto na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.
Os profissionais que dispõem de formação em tanatopraxia obtida noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu podem exercê-la em território nacional em regime de livre prestação de serviços, sujeitas, no entanto, a pedido de reconhecimento à Direção-Geral da Saúde nos termos do artigo 5.º, devendo para o efeito apresentar comprovativos da seguinte documentação:
Qualquer atividade de tanatopraxia em cadáveres só pode ser realizada após o decurso de um período de 6 (seis) horas após a morte e depois da certificação do óbito nos termos legais.
Em caso de catástrofe ou mortes coletivas, devem aplicar-se, excecionalmente, as técnicas de manipulação e conservação que sejam autorizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.).
Todos os tanatopratores em exercício de atividade devem estar vacinados contra a Hepatite B e contra o Tétano.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 29 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 25 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 25 de maio de 2015. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 28 de maio de 2015.