Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, I. P.) a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual para 2019
Fica o ICA autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos na Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução dos Protocolos Luso-Brasileiro, Luso-Francês, Luso-Italiano e Luso-Alemão em vigor, no montante global de (euro) 20.600.000(euro) (vinte milhões e seiscentos mil euros), nos seguintes termos:
Em 2019 - (euro) 3.885.000 (euro);
Em 2020 - (euro) 10.018.500 (euro);
Em 2021 - (euro) 4.423.500 (euro);
Em 2022 - (euro) 2.128.000 (euro);
Em 2023 - (euro) 145.000 (euro).
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ICA.
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
19 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312084182