Art.º 6 · Portaria n.º 162-B/2020 — Natureza e montante do apoio

1 -Os apoios públicos previstos no presente regime revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 -A taxa máxima de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo do presente regime é de 100 %, dos quais 75 % são financiados pelo FEAMP.
3 -As operações beneficiam de um apoio público correspondente:
1. a)Ao valor médio mensal da quebra de faturação registada, caso o valor dessa quebra seja superior a 25 % e inferior ou igual a 40 % do histórico de faturação média mensal, apurado com base no disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)A duas vezes o valor médio mensal da quebra de faturação registada, caso o valor dessa quebra, calculada como previsto na alínea anterior, seja superior a 40 %.
4 -Caso as operações que reúnem condições de aprovação envolvam pedidos de apoio que, no cômputo geral, ultrapassem as disponibilidades financeiras existentes, procede-se ao respetivo rateio da dotação, com recurso à modelação da taxa máxima de apoio prevista no n.º 2.

Artigo 6.º — Natureza e montante do apoio