Artigo 10.º — Dúvidas e casos omissos

As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos, são resolvidas por despacho do diretor do CEJ, consultados, conforme o caso, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça.