A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 11 de abril de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 20 de março de 2019.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2019
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Em vigor desde 28/05/2019