A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2021
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Em vigor desde 29/07/2021