A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, em 6 de junho de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes, em 11 de junho de 2024.
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