- 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas na União de Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões, no concelho de Almodôvar, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -A massa de água onde se inserem as captações, Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana, foi classificada com Estado Global Bom, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana.
- 3 -As captações mencionadas no n.º 1 contribuem com um volume médio de 13,7 m3/dia, para o abastecimento de 52 habitantes de Fontes Ferrenhas.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção
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