Art.º 5 · Portaria n.º 163/90 — Atribuições das comissões sectoriais

1 -São da competência das comissões sectoriais as seguintes atribuições:
1. a)Propor ao plenário a designação dos orientadores dos assistentes e estagiários de investigação, ouvidos os responsáveis pelos projectos em que aqueles se integrem;
2. b)Propor as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, n.º 2 do artigo 11.º e alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88, bem como dos candidatos à categoria de investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;
3. c)Emitir parecer, nos casos em que lhes for solicitado pelo presidente, sobre os currículos dos candidatos nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador auxiliar, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
4. d)Propor os programas de formação adequados à respectiva área científica dos assistentes e estagiários de investigação;
5. e)Pronunciar-se acerca do cumprimento do programa de formação dos assistentes de investigação candidatos à categoria de investigador auxiliar, para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88.
2 -O plenário funciona como instância de recurso das decisões tomadas pelas comissões sectoriais.

Artigo 5.º — Atribuições das comissões sectoriais