Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2011
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Em vigor desde 18/04/2011
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio.
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