Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º e 17.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria as entidades colectivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:
- a)Serviços públicos que desenvolvam actividades nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
- b)...
- c)...
- 2 -As entidades devem satisfazer os seguintes requisitos:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com as regras do Sistema de Normalização Contabilística aplicável.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -As candidaturas devem ser fundamentadas de forma a comprovar, designadamente, que as actividades a desenvolver no âmbito dos projectos:
- a)São relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou colectivas;
- b)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- 3 -...
- 4 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir da data da sua apresentação.
Artigo 6.º
[...]
- 1 -O IEFP, I. P., em articulação com as entidades promotoras de projectos de trabalho socialmente necessário, selecciona os beneficiários a abranger, de entre os desempregados inscritos nos centros de emprego, no prazo de cinco dias úteis após a recepção pelo IEFP, I. P., do termo de aceitação da decisão.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
Artigo 7.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O mesmo beneficiário não pode ser afecto a projectos sucessivos ou interpolados promovidos pela mesma entidade no âmbito de novos contratos celebrados na sequência de novas candidaturas.
- 5 -(Revogado.)
- 6 -...
Artigo 8.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- 2 -...
- 3 -O contrato-emprego inserção e o contrato emprego-inserção+ têm a duração máxima de 12 meses, com ou sem renovação.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, um contrato emprego-inserção não pode ser celebrado por um período de duração superior ao termo do período previsto para a concessão da prestação de desemprego.
- 5 -Os contratos podem renovar-se, mediante autorização do IEFP, I. P., concedida no prazo de cinco dias úteis após o pedido, seguida de comunicação da entidade promotora ao desempregado beneficiário, por escrito e com a antecedência mínima de oito dias úteis em relação ao termo do respectivo prazo.
- 6 -...
Artigo 11.º
[...]
- 1 -O contrato cessa no termo do prazo ou da sua renovação, bem como quando o beneficiário:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Perca o direito às prestações de rendimento social de inserção, salvo o disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, nomeadamente nas situações de alteração de rendimentos decorrente da atribuição da bolsa mensal prevista no n.º 3 do artigo 13.º do presente diploma;
- e)...
- 2 -A entidade pode proceder à resolução do contrato se o beneficiário:
- a)...
- b)Faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou interpolados;
- c)Faltar justificadamente durante 15 dias consecutivos ou interpolados;
- d)...
- 3 -...
- 4 -O beneficiário pode suspender o contrato por doença, maternidade ou paternidade durante um período não superior a seis meses.
- 5 -A entidade promotora pode suspender o contrato por facto a ela relativo, nomeadamente por encerramento temporário do estabelecimento onde decorre a actividade, por período não superior a um mês.
- 6 -A suspensão do contrato depende de autorização do IEFP, I. P., concedida no prazo de cinco dias úteis após o pedido do beneficiário ou da entidade, o qual deve ser formalizado por escrito, indicando o fundamento e a duração previsível da suspensão, com a antecedência mínima de oito dias úteis ou, quando tal for manifestamente impossível, até ao dia seguinte ao facto que deu origem ao pedido de suspensão.
- 7 -(Anterior redacção do n.º 6.)
- 8 -(Anterior redacção do n.º 7.)
- 9 -(Anterior redacção do n.º 8.)
- 10 -(Anterior redacção do n.º 9.)
- 11 -(Anterior redacção do n.º 10.)
- 12 -(Anterior redacção do anterior n.º 11.)
Artigo 13.º
[...]
- 1 -O desempregado beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego tem direito a uma bolsa complementar de montante correspondente a 20 % do indexante dos apoios sociais.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -...
- 4 -A bolsa referida no n.º 1 é paga pelas entidades promotoras e, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, comparticipada pelo IEFP, I. P., em 50 %.
- 5 -...
- a)...
- b)...
- 6 -...
Artigo 17.º
[...]
- 1 -O IEFP, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correcta execução da presente medida.
- 2 -O regulamento específico previsto no número anterior é publicitado no prazo de 10 dias seguidos após a entrada em vigor da presente portaria.
São revogados o n.º 5 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio.
O presente diploma aplica-se apenas às candidaturas que venham a ser decididas após a sua entrada em vigor.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio, com a redacção actual.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 6 de Abril de 2011.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro
A presente portaria regulamenta as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», através das quais, respectivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário.
Considera-se trabalho socialmente necessário a realização de actividades por desempregados inscritos nos centros de emprego que satisfaçam necessidades sociais ou colectivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos.
São objectivos do trabalho socialmente necessário:
Durante o período de exercício das actividades integradas num projecto de trabalho socialmente necessário, o desempregado subsidiado é abrangido pelo regime jurídico de protecção no desemprego.
Em caso de cessação do contrato antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, o beneficiário pode ser substituído desde que:
Durante a execução das presentes medidas, podem ser realizadas acções de acompanhamento, verificação ou auditoria por parte dos serviços do IEFP, I. P.
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio.