Artigo 2.º

Cargos dirigentes intermédios

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 28/06/2013. Ver a versão consolidada

1 -Os departamentos são dirigidos por diretores, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 -O Gabinete Jurídico e do Cidadão e as unidades flexíveis são dirigidos por coordenadores, cargo de direção intermédia de 2.º grau.