Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho

O artigo 2.º, da Portaria n.º 741/2009, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Por despacho do membro do Governo que tutela a área da agricultura podem ser autorizadas transferências de direitos de plantação entre reservas.