Os anexos i, ii, iii e iv da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com a redação constante do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii, iii e iv da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
Vigente desde: 18/05/2017
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