É aprovado o modelo do certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, constante do anexo i da presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Certificado de registo
Vigente desde: 18/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2017
Referências (1)
- N.º 3 do Artigo 14.º