O artigo 9.º da Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho e vigora até ao dia 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.
Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho
Vigente desde: 29/07/2021
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Em vigor desde 29/07/2021