A presente portaria entra em vigor no dia 1 de agosto de 2021.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 28 de julho de 2021.
114453384
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2021