A presente portaria estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 16/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2010
A presente portaria estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2010