A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 12 de abril de 2013.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2013
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Em vigor desde 26/04/2013