Art.º 1 · Portaria n.º 165/2016 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, adiante designada por RNCP:
1. a)A caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais;
2. b)As condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
2 -A presente portaria aplica-se às entidades integradas na RNCP.
3 -A RNCP é coordenada, a nível regional, pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde, através de um profissional de saúde de reconhecida competência em cuidados paliativos, assessorado por um Grupo Técnico de Apoio, o qual deve articular-se com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), as instituições hospitalares e as estruturas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nomeadamente as Equipas Coordenadoras Regionais.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação