A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
ANEXO
[Revogado].
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2016
A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
ANEXO
[Revogado].
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2016