São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º e 21.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2017
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º e 21.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho.
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