A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 15 de maio de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - Pelo Ministro da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho