São revogadas as Portarias n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro e n.º 277/2011, de 13 de outubro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/05/2017
São revogadas as Portarias n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro e n.º 277/2011, de 13 de outubro.
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