A presente portaria entra em vigor no dia 30 de julho de 2020.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 6 de julho de 2020.
113372552
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/07/2020
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Em vigor desde 07/07/2020