São revogados:
- a)Os números 4 e 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, e pela Portaria n.º 59-A/2014, de 7 de março;
- b)Os números 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, e pela Portaria n.º 59-B/2014, de 7 de março;
- c)O n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.