A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação e Ciência, Fernando José Egídio Reis, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 3 de junho de 2015.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/06/2015
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Em vigor desde 03/06/2015