São revogados os números 4 e 5 do artigo 29.º da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/06/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/06/2015