Artigo 2.º — Financiamento nacional suplementar

O financiamento nacional suplementar, no caso dos prémios de seguro a que respeita a alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º do Regulamento (EU) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho, na parte que exceda o financiamento pela assistência financeira comunitária, é fixado anualmente, por despacho de membro do Governo responsável pela área da agricultura, em função da dotação orçamental disponível.