Segunda alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro
Os artigos 4.º, 11º, e 16º da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -As condições específicas da ação '6.4 - Seguros de colheitas' constam do anexo iv ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Para fazer acrescer ao fundo operacional a assistência financeira nacional, nos termos do artigo 16.º
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -As decisões sobre pedidos de alteração aos programas operacionais em curso são tomadas até 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que se reportam.
Artigo 16.º
Assistência financeira nacional
- 1 -Pode ser concedida assistência financeira nacional nas condições do artigo 103.º-E do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, até ao limite a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, mediante prévia autorização da Comissão Europeia.
- 2 -...
O anexo i à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
É aditado à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de outubro, o anexo iv, com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 10 de maio de 2012.
ANEXO I
ANEXO I
[...]
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
ANEXO II
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)
Ação 6.4 - Seguros de colheitas
Para efeitos de aplicação da ação 6.4, entende-se por:
O financiamento nacional suplementar, no caso dos prémios de seguro a que respeita a alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º do Regulamento (EU) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho, na parte que exceda o financiamento pela assistência financeira comunitária, é fixado anualmente, por despacho de membro do Governo responsável pela área da agricultura, em função da dotação orçamental disponível.
Não são elegíveis os contratos que tenham beneficiado de outros regimes de apoio a prémio de seguros, nacionais ou comunitários.
As organizações de produtores que pretendam incluir no seu programa operacional a ação 6.4. «Seguro de colheitas» devem apresentar, nomeadamente, a seguinte informação:
Os controlos são realizados pelo IFAP através da confirmação do pagamento dos prémios de seguro e da verificação da elegibilidade dos produtos e dos riscos cobertos constantes da apólice.