Art.º 11 · Portaria n.º 166/2014 — Postos de colheita

1 -No âmbito do processo de licenciamento, o laboratório apresenta o projeto do número de postos de colheita que é objeto de autorização.
2 -O número de postos de colheita deve estar de acordo com o estabelecido nas normas constantes no Manual de Boas Práticas Laboratoriais.
3 -Sempre que os laboratórios pretendam dispor de outros postos de colheita para além dos constantes na licença de funcionamento devem organizar um processo com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ARS competente, com identificação da entidade requerente;
2. b)Memória descritiva e levantamento atualizado de arquitetura;
3. c)Indicação do meio e condições de transporte utilizados para o laboratório central ou outros laboratórios.
4 -A autorização de abertura de outros postos de colheita depende da organização de processo nos termos previstos neste artigo e subsequente despacho do Presidente do Conselho Diretivo da ARS competente, baseado em parecer emitido pelo INSA.

Artigo 11.º — Postos de colheita