Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários em funções de investigação
A presente portaria aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) em funções de investigação.
O modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) é aprovado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).
O cartão de identificação do pessoal referido no artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
«O portador goza, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31/12, nomeadamente, dos seguintes direitos: Aceder, com a maior brevidade possível, ao local dos acidentes ou incidentes e a todas as demais instalações e elementos relevantes para o exercício das suas competências. Proceder à remoção controlada de destroços. Solicitar às autoridades judiciárias ou policiais e às autoridades e agentes da proteção civil a colaboração prevista na Lei, nomeadamente a realização de testes de alcoolemia e toxicológicos, a identificação das testemunhas, a conservação, custódia e vigilância do local e dos destroços, o acompanhamento das operações como garantia de segurança de pessoas e bens.»;
na parte inferior, a assinatura do titular.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 27 de maio de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)