Artigo 5.º · Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões
Em vigor desde 04/06/2015
1 -Os cartões são emitidos pela Secretaria Geral do Ministério da Economia.
2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se faz indicação expressa, até final do respetivo prazo de validade.
3 -Os cartões são obrigatoriamente entregues quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.