Art.º 6 · Portaria n.º 166/2019 — Departamento de Políticas, Planeamento e Relações Externas

1 -Compete ao Departamento de Políticas, Planeamento e Relações Externas, abreviadamente designado por DPPRE, no âmbito das políticas, do planeamento e do ordenamento do território:
1. a)Promover, com a participação das outras unidades orgânicas, processos de definição de estratégias e políticas relativas aos instrumentos territoriais;
2. b)Coordenar, assegurando qualidade e coerência, os processos de elaboração, revisão, atualização e execução de estratégias, medidas de políticas, programas territoriais e normas nacionais nos domínios das florestas, conservação da natureza e biodiversidade, definindo referenciais para os instrumentos de gestão territorial, mobilizando os contributos das diferentes unidades orgânicas e garantindo a articulação e coerência de objetivos de intervenção e gestão;
3. c)Promover a elaboração, execução e acompanhamento das estratégias, programas territoriais, medidas de política de âmbito nacional, nos domínios da conservação da natureza e biodiversidade e das florestas;
4. d)Acompanhar e apoiar os serviços territorialmente desconcentrados na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, referentes às respetivas áreas territoriais;
5. e)Colaborar com o DSGC no desenvolvimento do sistema de informação de suporte à formulação de políticas e programas territoriais, e à monitorização de intervenções;
6. f)Manter atualizado o conhecimento sobre a preparação e operacionalização de políticas, estratégias e programas territoriais e sua articulação com as normas nacionais e internacionais;
7. g)Elaborar relatórios e informações de resposta a pedidos da tutela sobre políticas e programas, mobilizando contributos dos outros departamentos e assegurando a conformidade e a coerência da informação;
8. h)Disponibilizar orientações técnicas e conhecimento aos serviços territorialmente desconcentrados, apoiando-os na elaboração, alteração e revisão dos planos de gestão e de ação de âmbito regional, assegurando a coerência e conformidade com os instrumentos de gestão territorial e as orientações nacionais.
2 -No âmbito da comunicação externa, compete ao DPPRE:
1. a)Colaborar na definição da estratégia e política de comunicação externa, no quadro das orientações estabelecidas pelo Conselho Diretivo;
2. b)Assegurar a eficácia, coerência, consistência e qualidade da comunicação externa, promovendo o conhecimento da atividade e a notoriedade do ICNF, I. P.
3 -No âmbito da estratégia e assuntos internacionais, compete ao DPPRE:
1. a)Apoiar na definição e no acompanhamento das estratégias e prioridades no quadro da participação nacional na União Europeia, em organizações, convenções, fóruns internacionais, assegurando o acompanhamento e a representação técnica do ICNF, I. P.;
2. b)Assegurar a representação nacional, o acompanhamento e a participação técnica do ICNF, I. P., em assuntos relativos à cooperação internacional;
3. c)Acompanhar e apoiar tecnicamente a transposição para o ordenamento jurídico nacional de diretivas e a execução de regulamentos europeus, bem como prestar apoio técnico nos processos de vinculação do Estado português a normas de direito internacional, nos domínios da conservação da natureza, biodiversidade e florestas, velando pelo respeito da respetiva legislação nacional.
4 -No âmbito da promoção interna e externa de produtos e serviços e captação de investimento, compete ao DPPRE:
1. a)Analisar os mercados estratégicos e identificar oportunidades;
2. b)Promover a captação de investimento externo;
3. c)Identificar os custos de contexto, no sentido da produção de medidas para a sua minimização;
4. d)Assegurar, em conjunto com o Conselho Diretivo, a interlocução com entidades nacionais e internacionais com competência na matéria.

Artigo 6.º — Departamento de Políticas, Planeamento e Relações Externas

Histórico de Alterações