Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, com a redação introduzida pela Portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.