O n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho é alterado e passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -O sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, doravante designado por sistema de incentivo, deve manter-se em funcionamento até 31 de dezembro de 2022.
- 2 -[...]
- 3 -[...]