Os anexos i, ii, v e vi à Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii, v e vi à Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março
Vigente desde: 09/04/2025
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